AREsp 1838895 - DECISAO

AREsp 1838895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta condenação indenizatória ultra petita não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERLENE FERREIRA SOUSA; Agravante: Nábia Praigida Feitosa; Vítima: Leandro Coelho de Araújo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Indenização Por Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Reparação Civil Estelionato Indenização Por Dano Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ROBERLENE FERREIRA SOUSA

Agravante

Nábia Praigida Feitosa

Agravante

Leandro Coelho de Araújo

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão da indenização fixada em sentença (quantum indenizatório)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta condenação indenizatória ultra petita não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.