RHC 144476 - DECISAO

RHC 144476 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela de emergência porque não restou demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta; há elementos mínimos de informação que justificam o prosseguimento da ação penal e a verificação das teses defensivas depende de instrução probatória, além de o habeas corpus não admitir análise aprofundada dos fatos nesta fase processual.

Parties
Recorrente: LEANDRO LUIZ DE MOURA E SILVA; Denunciante: Ministério Público estadual; Vítima/empresa Demandada: AVON COSMÉTICOS LTDA; Vítima/parte Autora: Elaine Araújo Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Requisição De Informações Ao Juízo De Primeira Instância E Ao Tribunal De Justiça Da Bahia; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária +1 more

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Parties

LEANDRO LUIZ DE MOURA E SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

AVON COSMÉTICOS LTDA

Vítima/empresa Demandada

Elaine Araújo Pinheiro

Vítima/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Requisição De Informações Ao Juízo De Primeira Instância E Ao Tribunal De Justiça Da Bahia; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por suposta violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade do estelionato judicial
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de emergência porque não restou demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta; há elementos mínimos de informação que justificam o prosseguimento da ação penal e a verificação das teses defensivas depende de instrução probatória, além de o habeas corpus não admitir análise aprofundada dos fatos nesta fase processual.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar
  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia