HC 589196 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal; a inicial acusatória descreve as condutas e apresenta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.
- Parties
- Paciente: PABLO FERRACO ANDEÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
PABLO FERRACO ANDEÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
- 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
- 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade na fase de recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal; a inicial acusatória descreve as condutas e apresenta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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