HC 648886 - DECISAO

HC 648886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso entre o acórdão do Tribunal de origem (15/02/2016) e a impetração do writ (03/03/2021), em conformidade com a jurisprudência do STJ de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente e sujeitam-se à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLEBER AUGUSTO SEGOVIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Estelionato, Aplicação Da Pena, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Aplicação Da Pena Regime Prisional Preclusão Temporal Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

CLEBER AUGUSTO SEGOVIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 ônus de arguição tempestiva de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso entre o acórdão do Tribunal de origem (15/02/2016) e a impetração do writ (03/03/2021), em conformidade com a jurisprudência do STJ de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente e sujeitam-se à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • liminar indeferida (fls. 40/42)
  • Publique-se.