HC 650841 - DECISAO

HC 650841 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal: as vítimas registraram ocorrência policial demonstrando vontade de apurar o crime, o que supre a representação formal; a retroatividade da Lei 13.964/2019 não se aplica na hipótese concreta segundo entendimento da Terceira Seção; o prejuízo de R$1.348,00 (em 2010) afasta a aplicação da forma privilegiada do art.171, §1º; e, por tratar-se de crime com multa cumulativa, a substituição da pena foi corretamente feita por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do CP.

Parties
Paciente: LAYRA KAROLINA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Forma Privilegiada Do Art.171, §1º, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Pequeno Valor
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Forma Privilegiada Do Art.171, §1º Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LAYRA KAROLINA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Necessidade de formalismo na representação da vítima
  3. 3 Incidência da forma privilegiada do art.171, §1º do CP (pequeno valor)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal: as vítimas registraram ocorrência policial demonstrando vontade de apurar o crime, o que supre a representação formal; a retroatividade da Lei 13.964/2019 não se aplica na hipótese concreta segundo entendimento da Terceira Seção; o prejuízo de R$1.348,00 (em 2010) afasta a aplicação da forma privilegiada do art.171, §1º; e, por tratar-se de crime com multa cumulativa, a substituição da pena foi corretamente feita por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.