AREsp 1821226 - DECISAO

AREsp 1821226 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar teses ministeriais relevantes, caracterizando violação do art. 619 do CPP, impõe-se dar provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas as questões suscitadas pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: F.P.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Justa Causa, Descrição Genérica Em Autoria Coletiva
Penal Processual Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

F.P.N.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão na análise de teses ministeriais)
  2. 2 possibilidade e excepcionalidade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa e atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar teses ministeriais relevantes, caracterizando violação do art. 619 do CPP, impõe-se dar provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas as questões suscitadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (tribunal a quo)