CC 177297 - DECISAO

CC 177297 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP, por entender que, nas hipóteses de estelionato mediante transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre quando a vantagem indevida é efetivamente obtida pelo agente, ou seja, quando o valor ingressa na conta do beneficiário, fixando a competência no local da agência beneficiária do depósito/transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Depósito Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar estelionato envolvendo transferência/depósito bancário
  2. 2 Definir o local da consumação do estelionato nas hipóteses de transferência ou depósito bancário (local do prejuízo da vítima ou local da agência beneficiária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP, por entender que, nas hipóteses de estelionato mediante transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre quando a vantagem indevida é efetivamente obtida pelo agente, ou seja, quando o valor ingressa na conta do beneficiário, fixando a competência no local da agência beneficiária do depósito/transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP (suscitado).