HC 633226 - DECISAO

HC 633226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, sendo necessário que a questão fosse apreciada previamente pela corte a quo. Ademais, o risco da COVID-19 não autoriza, sem prova da condição de maior suscetibilidade do paciente e da possibilidade de substituição da custódia, a revogação automática da medida cautelar.

Parties
Paciente: TARCISIO CABRAL MOREGULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Corré: Angela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

TARCISIO CABRAL MOREGULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Angela

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pela corte de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário de habeas corpus que substitui recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, sendo necessário que a questão fosse apreciada previamente pela corte a quo. Ademais, o risco da COVID-19 não autoriza, sem prova da condição de maior suscetibilidade do paciente e da possibilidade de substituição da custódia, a revogação automática da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ