AREsp 1753472 - DECISAO

AREsp 1753472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal a quo — reconhecimento da continuidade delitiva apenas dentro dos blocos de 2010 e 2011 em razão do lapso temporal superior a 4 meses e aplicação da redução de 1/3 pela tentativa considerando o iter criminis próximo da consumação — assentam-se em valoração fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO BRASIL DA ROSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Concurso De Crimes, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Tentativa Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Concurso De Crimes +1 more

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Parties

THIAGO BRASIL DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e limite temporal entre crimes
  2. 2 Redução da pena pela tentativa (art. 14, II, do CP) e escolha da fração de diminuição (1/3)
  3. 3 Dosimetria da pena e prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal a quo — reconhecimento da continuidade delitiva apenas dentro dos blocos de 2010 e 2011 em razão do lapso temporal superior a 4 meses e aplicação da redução de 1/3 pela tentativa considerando o iter criminis próximo da consumação — assentam-se em valoração fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.