HC 650171 - DECISAO

HC 650171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque as teses alegadas (aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para declarar extinta a punibilidade; pedido de acordo de não persecução penal; pleito de substituição da pena por multa) não foram suscitadas na apelação e foram apresentadas apenas em embargos de declaração, incorrendo em preclusão; os embargos de declaração não admitem inovação recursal e não há flagrante ilegalidade que obrigue a concessão de ofício do mandamus.

Parties
Paciente: CLEITON BUTISKI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Preclusão, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Preclusão Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Pena Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLEITON BUTISKI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não ter sido suscitada a matéria na apelação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) e vedação à inovação recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade devidamente instruída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque as teses alegadas (aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para declarar extinta a punibilidade; pedido de acordo de não persecução penal; pleito de substituição da pena por multa) não foram suscitadas na apelação e foram apresentadas apenas em embargos de declaração, incorrendo em preclusão; os embargos de declaração não admitem inovação recursal e não há flagrante ilegalidade que obrigue a concessão de ofício do mandamus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.