AREsp 1125952 - DECISAO

AREsp 1125952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto, por entender que a manutenção do regime fechado carecia de amparo legal e fático suficiente: embora a condenação anterior tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria elevando a pena-base, não houve fundamentação concreta apta a justificar o recrudescimento do meio prisional para regime fechado diante da pena fixada (inferior a quatro anos). Quanto ao pedido de execução provisória, foi indeferido em razão da aplicação do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54, segundo o qual o início do cumprimento da pena exige trânsito em julgado, salvo demonstração dos pressupostos da prisão...

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Decisão Sobre Regime Prisional E Execução Provisória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente; indefiro o pedido de execução provisória da pena formulado pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Estelionato, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Decisão Sobre Regime Prisional E Execução Provisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Validade da fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto, por entender que a manutenção do regime fechado carecia de amparo legal e fático suficiente: embora a condenação anterior tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria elevando a pena-base, não houve fundamentação concreta apta a justificar o recrudescimento do meio prisional para regime fechado diante da pena fixada (inferior a quatro anos). Quanto ao pedido de execução provisória, foi indeferido em razão da aplicação do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54, segundo o qual o início do cumprimento da pena exige trânsito em julgado, salvo demonstração dos pressupostos da prisão...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente; indefiro o pedido de execução provisória da pena formulado pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Fixar regime prisional semiaberto para o desconto da reprimenda imposta ao recorrente.
  • Indeferir o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.