RHC 139715 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o §5º do art. 171 do Código Penal não é retroativo às hipóteses em que a denúncia já foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, por se tratar de condição de procedibilidade cuja alteração não interrompe ato jurídico perfeito (denúncia já oferecida).

Parties
Recorrente: PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Do Art.171, §5º Do CP, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Acordo Entre as Partes, Arrependimento Posterior, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Do Art.171, §5º Do CP Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Acordo Entre as Partes Arrependimento Posterior +2 more

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Parties

PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, § 5º do Código Penal a processos cuja denúncia foi ofertada antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização da representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal
  3. 3 Efeito do acordo de composição de danos civis realizado antes ou após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o §5º do art. 171 do Código Penal não é retroativo às hipóteses em que a denúncia já foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, por se tratar de condição de procedibilidade cuja alteração não interrompe ato jurídico perfeito (denúncia já oferecida).