AREsp 1836133 - DECISAO

AREsp 1836133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que não é admitido na via especial; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Ônus Da Prova, Prova, Súmula 7/stj, Programa Farmácia Popular, Dano Ao Erário
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Ônus Da Prova Prova Súmula 7/stj Programa Farmácia Popular Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 171, § 3º, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que não é admitido na via especial; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.