HC 657404 - DECISAO

HC 657404 - DECISAO

Sem adentrar o mérito, o pedido de liminar foi indeferido por ausência, neste momento processual, de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade que autorizasse a concessão da tutela de urgência; determinou-se o pedido de informações ao TRF1 e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal antes de qualquer outra providência.

Parties
Paciente: SILAS DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Diligências Requisitadas Ao TRF1 E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Competência Jurisdicional, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Diligências Requisitadas Ao TRF1 E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo condenatório
  2. 2 ausência de prova da ilicitude e da materialidade
  3. 3 inépcia da peça acusatória

Ratio Decidendi

Sem adentrar o mérito, o pedido de liminar foi indeferido por ausência, neste momento processual, de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade que autorizasse a concessão da tutela de urgência; determinou-se o pedido de informações ao TRF1 e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal antes de qualquer outra providência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informações, especialmente quanto ao processamento e julgamento dos HCs n. 1021909-18.2020.4.01.0000, n. 1010003-94.2021.4.01.0000 e n. 1011021-53.2021.4.01.0000, a serem prestadas por malote digital preferencialmente, e a senha de acesso para consulta aos...