AREsp 1842117 - DECISAO

AREsp 1842117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a matéria de fato (ausência de dolo, autoria e materialidade) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamento suficiente do acórdão recorrido (valoração do prejuízo superior ao salário mínimo), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: BYANCA COIMBRA DOROTEU; Corréu: JONATHAS; Vítima: THAÍS INGRID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Das Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BYANCA COIMBRA DOROTEU

Apelante

JONATHAS

Corréu

THAÍS INGRID

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de estelionato
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a matéria de fato (ausência de dolo, autoria e materialidade) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamento suficiente do acórdão recorrido (valoração do prejuízo superior ao salário mínimo), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.