HC 561609 - DECISAO

HC 561609 - DECISAO

Houve alteração da capitulação jurídica pelo Tribunal de Justiça para crimes mais gravosos (arts. 297 e 298 CP) sem que houvesse recurso do Ministério Público, o que, na hipótese de apelação exclusiva da defesa, configurou reformatio in pejus ao agravar indiretamente a situação do réu; por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem, absolv[[endo]] o paciente nos autos da Ação Penal n. 0001250-19.2009.815.0371.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e absolver o paciente na Ação Penal n. 0001250-19.2009.815.0371
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Proibição De Reforma Para Pior
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Proibição De Reforma Para Pior

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Parties

CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus pela alteração da capitulação jurídica pelo Tribunal de origem sem recurso da acusação
  2. 2 Se a condenação baseou-se apenas em elementos colhidos em investigação
  3. 3 Se o interrogatório foi realizado sem a presença do réu em afronta ao art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

Houve alteração da capitulação jurídica pelo Tribunal de Justiça para crimes mais gravosos (arts. 297 e 298 CP) sem que houvesse recurso do Ministério Público, o que, na hipótese de apelação exclusiva da defesa, configurou reformatio in pejus ao agravar indiretamente a situação do réu; por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem, absolv[[endo]] o paciente nos autos da Ação Penal n. 0001250-19.2009.815.0371.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e absolver o paciente na Ação Penal n. 0001250-19.2009.815.0371

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0001250-19.2009.815.0371
  • Publique-se.