AREsp 1842092 - DECISAO

AREsp 1842092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (suscitando a incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o reconhecimento da agravante pelo juiz é compatível com o art. 385 do CPP, independentemente de constar na denúncia.

Parties
Agravante: ADRIANO NUNES BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Agravante De Autoria Intelectual, Art. 62, Inciso I, CP, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Agravante De Autoria Intelectual Art. 62, Inciso I, CP Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANO NUNES BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial de agravantes não constantes da denúncia (art. 385 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (suscitando a incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o reconhecimento da agravante pelo juiz é compatível com o art. 385 do CPP, independentemente de constar na denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.