AREsp 1787237 - DECISAO

AREsp 1787237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, manteve-se a dosimetria porque a exasperação da pena-base em razão do 'dolo intenso' e das circunstâncias do crime mostrou-se razoável e proporcional dentro da discricionariedade judicial; quanto à alegação sobre redução da pena (art. 65, III, b), a matéria não foi suscitada oportunamente no tribunal a quo e não se encontra prequestionada, constituindo inovação recursal, razão pela qual não foi conhecida; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO SILVA SAVOIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmulas

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Parties

RENATO SILVA SAVOIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 violação ao art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal (atenuante)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, manteve-se a dosimetria porque a exasperação da pena-base em razão do 'dolo intenso' e das circunstâncias do crime mostrou-se razoável e proporcional dentro da discricionariedade judicial; quanto à alegação sobre redução da pena (art. 65, III, b), a matéria não foi suscitada oportunamente no tribunal a quo e não se encontra prequestionada, constituindo inovação recursal, razão pela qual não foi conhecida; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.