HC 649845 - ACORDAO

HC 649845 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do regime inicial fechado é lícita quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes; no caso concreto, o acusado é multirreincidente (mais de seis condenações transitadas em julgado), e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou o regime fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: RENAN GUSTAVO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

RENAN GUSTAVO DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando a pena é inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do regime inicial fechado é lícita quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes; no caso concreto, o acusado é multirreincidente (mais de seis condenações transitadas em julgado), e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou o regime fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.