REsp 1915494 - ACORDAO

REsp 1915494 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC 585.179/SP, cuja orientação jurisprudencial do STJ estabelece que a retroatividade do §5º do art.171 do CP não alcança situações em que já houve oferecimento da denúncia, preservando o ato jurídico perfeito; assim, o recurso especial ficou prejudicado e o agravo regimental foi rejeitado.

Parties
Agravante: ERIC FABIANO ARLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Representação Do Ofendido
Processo Penal Direito Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Representação Do Ofendido

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Parties

ERIC FABIANO ARLINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da regra do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 efeitos do ato jurídico perfeito (oferecimento da denúncia) sobre a retroatividade
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado no HC 585.179/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC 585.179/SP, cuja orientação jurisprudencial do STJ estabelece que a retroatividade do §5º do art.171 do CP não alcança situações em que já houve oferecimento da denúncia, preservando o ato jurídico perfeito; assim, o recurso especial ficou prejudicado e o agravo regimental foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Considerar o recurso especial prejudicado