AREsp 1786132 - DECISAO

AREsp 1786132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por falta de provas exige reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Prova, Absolvição Por Falta De Provas, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Prova Absolvição Por Falta De Provas Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de provas da materialidade e da autoria
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por falta de provas exige reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.