HC 626003 - DECISAO

HC 626003 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a representação exigida para a ação penal pública condicionada pode ser inferida das manifestações do representante da vítima e do boletim de ocorrência; no caso, a Macdermid Offshore foi indicada como vítima e seu representante requereu diligências, demonstrando animus de representar, e portanto não se justifica o trancamento da persecução penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MARQUES COELHO JÚNIOR; Denunciado: FABIO GERUNDA BELLINI; Denunciado: TANUS LUIS BATELLI MUGAIAR; Vítima: Macdermid Offshore do Brasil Indústria de Fluídos Ltda.; Vítima: Acesso - Locação e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda.; Representante Legal: André Cury Agneli; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Aplicação Temporal Da Lei Anticrime, Trancamento De Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Ação Penal Pública Condicionada Aplicação Temporal Da Lei Anticrime Trancamento De Persecução Penal

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Parties

JOSÉ MARQUES COELHO JÚNIOR

Paciente

FABIO GERUNDA BELLINI

Denunciado

TANUS LUIS BATELLI MUGAIAR

Denunciado

Macdermid Offshore do Brasil Indústria de Fluídos Ltda.

Vítima

Acesso - Locação e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda.

Vítima

André Cury Agneli

Representante Legal

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime)
  2. 2 Necessidade e forma da representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a representação exigida para a ação penal pública condicionada pode ser inferida das manifestações do representante da vítima e do boletim de ocorrência; no caso, a Macdermid Offshore foi indicada como vítima e seu representante requereu diligências, demonstrando animus de representar, e portanto não se justifica o trancamento da persecução penal por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Manutenção do prosseguimento da ação penal