RHC 137269 - DECISAO

RHC 137269 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado, falta de prova de risco agravado específico no estabelecimento prisional onde a paciente se encontra, indícios de atendimento médico e adoção de medidas de contenção pela administração prisional, exigência de análise individualizada conforme CNJ e STF, e vedação ao reexame de matéria fática pela via eleita.

Parties
Recorrente/paciente: NEUZA PEREIRA PORTUGAL SENA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
nego provimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19 E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Regime Prisional Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 E Execução Penal

Case Brief

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Parties

NEUZA PEREIRA PORTUGAL SENA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de antecipação de progressão de regime ou prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Verificação de manifesta ilegalidade na fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da decisão do STF na ADPF 347

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado, falta de prova de risco agravado específico no estabelecimento prisional onde a paciente se encontra, indícios de atendimento médico e adoção de medidas de contenção pela administração prisional, exigência de análise individualizada conforme CNJ e STF, e vedação ao reexame de matéria fática pela via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.