HC 543935 - DECISAO

HC 543935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, declarou-se prejudicado o writ relativo à alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso, em razão da superveniência de decisão de progressão para o regime aberto (conforme registro na Execução Penal n. 8000894-46.2019.8.15.0011 em 10/9/2020); ademais, o STJ declarou-se impedido de examinar fundamentos da manutenção da prisão preventiva que não foram analisados pela instância de origem, por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/beneficiária: Maria Rosangela Bezerra Teixeira; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba; Parte Interessada (ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestação Sobre Supressão De Instância): Durval Tadeu Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
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Parties

Maria Rosangela Bezerra Teixeira

Paciente/beneficiária

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento)

Durval Tadeu Guimarães

Subprocurador Geral Da República (manifestação Sobre Supressão De Instância)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o regime inicial de cumprimento da pena e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de exame de fundamentos da manutenção da prisão pelo STJ sem análise pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, declarou-se prejudicado o writ relativo à alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso, em razão da superveniência de decisão de progressão para o regime aberto (conforme registro na Execução Penal n. 8000894-46.2019.8.15.0011 em 10/9/2020); ademais, o STJ declarou-se impedido de examinar fundamentos da manutenção da prisão preventiva que não foram analisados pela instância de origem, por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Liminar indeferida.