REsp 1907387 - DECISAO

REsp 1907387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ e precedentes citados, o art. 171, §5.º do CP (introduzido pela Lei n.13.964/2019) não se aplica retroativamente aos fatos em que a denúncia já havia sido oferecida; ademais, a vítima demonstrou inequivocado interesse na persecução penal ao comparecer à autoridade policial e à audiência, o que configura representação suficiente, dispensando formalidades adicionais.

Parties
Recorrente: VINICIUS PEDROBELLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Representação Ação Penal Pública Condicionada Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEDROBELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.171, §5.º do Código Penal
  2. 2 Exigência de representação para a propositura da ação penal no crime de estelionato
  3. 3 Efeitos sobre processo já com denúncia oferecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ e precedentes citados, o art. 171, §5.º do CP (introduzido pela Lei n.13.964/2019) não se aplica retroativamente aos fatos em que a denúncia já havia sido oferecida; ademais, a vítima demonstrou inequivocado interesse na persecução penal ao comparecer à autoridade policial e à audiência, o que configura representação suficiente, dispensando formalidades adicionais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.