HC 644481 - ACORDAO

HC 644481 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas nas instâncias de origem e a consequente exasperação da pena-base autorizam a manutenção de regime inicial mais gravoso (art. 33, § 3º, CP) e afastam a substituição da pena por restritivas de direitos por falta do requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Agravante: VANESSA VENDRAMEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

VANESSA VENDRAMEL DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais brando diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas nas instâncias de origem e a consequente exasperação da pena-base autorizam a manutenção de regime inicial mais gravoso (art. 33, § 3º, CP) e afastam a substituição da pena por restritivas de direitos por falta do requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.