HC 660616 - DECISAO

HC 660616 - DECISAO

Como a denúncia já havia sido recebida antes das alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019 e há entendimento consolidado no STJ (e no STF) de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage a processos com denúncia recebida, preservando-se o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Extinção Da Punibilidade, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Extinção Da Punibilidade Decadência

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n.13.964/2019 quanto à exigência de representação da vítima para o crime de estelionato
  2. 2 aplicabilidade da nova condição de procedibilidade a processos com denúncia já recebida
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade por decadência

Ratio Decidendi

Como a denúncia já havia sido recebida antes das alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019 e há entendimento consolidado no STJ (e no STF) de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage a processos com denúncia recebida, preservando-se o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.