HC 649019 - DECISAO

HC 649019 - DECISAO

Houve representação válida da vítima por meio de registro de ocorrência e declarações na delegacia com reconhecimento fotográfico; a retratação formalizada em acordo posterior ocorreu após o oferecimento e recebimento da denúncia (12/8/2020), estando, portanto, preclusa; não se reconhece causa extintiva da punibilidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e o processo deve prosseguir normalmente.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: Maria de Oliveira Alencar; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Retratação Da Representação, Preclusão, Retroatividade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada À Representação Retratação Da Representação Preclusão Retroatividade Extinção Da Punibilidade

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Parties

paciente

Paciente

Maria de Oliveira Alencar

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Regime processual do crime de estelionato após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Formalidades exigidas para a representação da vítima
  3. 3 Momento de preclusão para retratação da representação

Ratio Decidendi

Houve representação válida da vítima por meio de registro de ocorrência e declarações na delegacia com reconhecimento fotográfico; a retratação formalizada em acordo posterior ocorreu após o oferecimento e recebimento da denúncia (12/8/2020), estando, portanto, preclusa; não se reconhece causa extintiva da punibilidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e o processo deve prosseguir normalmente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.