AREsp 1773963 - ACORDAO

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Constatada circunstância judicial desfavorável na dosimetria (personalidade da agente) e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 44 e 59 do Código Penal, não se mostrou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: EDLEIA APARECIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

EDLEIA APARECIDA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 44, III, c/c art. 59 do Código Penal
  3. 3 Revisão da dosimetria diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Constatada circunstância judicial desfavorável na dosimetria (personalidade da agente) e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 44 e 59 do Código Penal, não se mostrou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.