REsp 1915868 - DECISAO

REsp 1915868 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019; em razão do ato jurídico perfeito e da jurisprudência consolidada, a exigência de representação do §5º do art.171 do CP não retroage para alcançar processos com denúncia anterior, e, além disso, nos autos há manifestação da vítima suficiente para caracterizar representação.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DE SOUSA FERREIRA ISABEL; Vítima: Maria Helena; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUSA FERREIRA ISABEL

Recorrente

Maria Helena

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5.º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Natureza da representação como condição de procedibilidade
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019; em razão do ato jurídico perfeito e da jurisprudência consolidada, a exigência de representação do §5º do art.171 do CP não retroage para alcançar processos com denúncia anterior, e, além disso, nos autos há manifestação da vítima suficiente para caracterizar representação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.