HC 661576 - DECISAO

HC 661576 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste momento por deficiência de instrução dos autos: a impetrante não anexou cópia da sentença penal condenatória, documento imprescindível para verificar o alegado cerceamento de defesa; em razão da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e dos precedentes citados, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa na audiência de instrução de 11/9/2019
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia da sentença penal condenatória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste momento por deficiência de instrução dos autos: a impetrante não anexou cópia da sentença penal condenatória, documento imprescindível para verificar o alegado cerceamento de defesa; em razão da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e dos precedentes citados, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (writ).
  • Publique-se.