REsp 1915382 - DECISAO

REsp 1915382 - DECISAO

Concluiu-se que as consequências do crime justificam majoração da pena-base acima do mínimo, mas a valoração da culpabilidade deve obedecer ao parâmetro usual de 1/6 por circunstância judicial negativa no caso concreto; além disso, não havendo instrução probatória específica para quantificar a reparação de danos, a condenação ao pagamento do valor mínimo arbitrado à título indenizatório deve ser afastada por cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: KARINA FERNANDES SAVARIS; Corré: Kátia; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Câmara dos Dirigentes Lojistas de Içara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos Materiais (art. 387, IV, Cpp), Continuidade Delitiva, Atenunante Confissão, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Materiais (art. 387, Iv, Cpp) Continuidade Delitiva Atenunante Confissão Fixação Da Pena Base

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Parties

KARINA FERNANDES SAVARIS

Recorrente

Kátia

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Câmara dos Dirigentes Lojistas de Içara

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 quantum adequado de exasperação (parâmetro 1/6)
  3. 3 necessidade de instrução específica para fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as consequências do crime justificam majoração da pena-base acima do mínimo, mas a valoração da culpabilidade deve obedecer ao parâmetro usual de 1/6 por circunstância judicial negativa no caso concreto; além disso, não havendo instrução probatória específica para quantificar a reparação de danos, a condenação ao pagamento do valor mínimo arbitrado à título indenizatório deve ser afastada por cerceamento de defesa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • reduzida a pena da recorrente, redimensionando a reprimenda para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • afastada a condenação ao valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados