REsp 1905897 - DECISAO

REsp 1905897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia relativa ao crime de estelionato foi recebida em 2018, antes da publicação da Lei n.13.964/2019, de modo que a aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; além disso, a manifestação da vítima como condição de procedibilidade não exige formalidades estritas, não configurando ausência de representação capaz de ensejar decadência e extinção da punibilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP (Lei n.13.964/2019)
  2. 2 Exigência de representação da vítima como requisito de procedibilidade nos crimes de estelionato
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia anterior à vigência da nova lei (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia relativa ao crime de estelionato foi recebida em 2018, antes da publicação da Lei n.13.964/2019, de modo que a aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; além disso, a manifestação da vítima como condição de procedibilidade não exige formalidades estritas, não configurando ausência de representação capaz de ensejar decadência e extinção da punibilidade no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.