HC 603929 - DECISAO

HC 603929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a aplicação retroativa da norma que condicionou a ação penal do estelionato à representação é inviável quando já existe sentença condenatória anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, conforme precedentes do STJ (HC n. 610.201/SP) e entendimentos do STF; assim, a norma não se aplica retroativamente ao paciente.

Parties
Paciente: MAICON RAFAEL SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Condição De Procedibilidade Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MAICON RAFAEL SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Obrigatoriedade de representação como condição de procedibilidade para fatos ocorridos antes da lei
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena substitutiva após decisão de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a aplicação retroativa da norma que condicionou a ação penal do estelionato à representação é inviável quando já existe sentença condenatória anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, conforme precedentes do STJ (HC n. 610.201/SP) e entendimentos do STF; assim, a norma não se aplica retroativamente ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.