RHC 140981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia cumpriu os requisitos do art.41 do CPP, apresentando elementos informativos suficientes (materialidade e indícios de autoria) e descrevendo início de execução do estelionato, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro. Ademais, a aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019, que criou condição de procedibilidade para o estelionato, foi afastada em razão do ato jurídico perfeito e da jurisprudência desta Corte (HC n.610.201/SP).

Parties
Recorrente: HERBERT LEONARDI SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Condição De Procedibilidade, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Condição De Procedibilidade Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

HERBERT LEONARDI SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para persecução penal
  2. 2 retroatividade da Lei n.13.964/2019 (art.171, §5º do CP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia cumpriu os requisitos do art.41 do CPP, apresentando elementos informativos suficientes (materialidade e indícios de autoria) e descrevendo início de execução do estelionato, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro. Ademais, a aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019, que criou condição de procedibilidade para o estelionato, foi afastada em razão do ato jurídico perfeito e da jurisprudência desta Corte (HC n.610.201/SP).

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.