HC 568312 - DECISAO

HC 568312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, reconhecer que a retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal não alcança processos em que a denúncia já foi recebida, razão pela qual não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA BIBRIES; Decisor/impugnado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator da Apelação Criminal n. 0022445-11.2015.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Habeas Corpus Substitutivo, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA BIBRIES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator da Apelação Criminal n. 0022445-11.2015.8.26.0576)

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Natureza da representação como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, reconhecer que a retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal não alcança processos em que a denúncia já foi recebida, razão pela qual não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.