HC 644203 - DECISAO

HC 644203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prova clara e precisa da ausência dos pressupostos para a persecução penal exigida para o trancamento, e por já existir sentença condenatória proferida, o que impede a retroatividade da exigência de representação prevista na Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto, conforme precedente da Terceira Seção (HC 610.201/SP).

Parties
Paciente: GLAUBER ROCHA DE ALENCASTRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GLAUBER ROCHA DE ALENCASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prova clara e precisa da ausência dos pressupostos para a persecução penal exigida para o trancamento, e por já existir sentença condenatória proferida, o que impede a retroatividade da exigência de representação prevista na Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto, conforme precedente da Terceira Seção (HC 610.201/SP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.