HC 659596 - DECISAO

HC 659596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso, e porque, no caso concreto, houve demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (comunicação à autoridade policial, juntada de comprovantes e declarações no inquérito), o que supre a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP; ademais, a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a retroatividade da nova sistemática quando a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: TIAGO HENRIQUE SILVA GONÇALVES; Impetrado: 3.ª Câmara do Tribunal de Justiça da referida Unidade da Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Ação Penal Pública Condicionada, Formalidade Da Representação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Retroatividade Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Ação Penal Pública Condicionada Formalidade Da Representação +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

TIAGO HENRIQUE SILVA GONÇALVES

Paciente

3.ª Câmara do Tribunal de Justiça da referida Unidade da Federação

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Exigência de formalidades para a representação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso, e porque, no caso concreto, houve demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (comunicação à autoridade policial, juntada de comprovantes e declarações no inquérito), o que supre a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP; ademais, a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a retroatividade da nova sistemática quando a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.