HC 646974 - DECISAO

HC 646974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (aplicação retroativa da Lei 13.964/19 e substituição de penas) não foram debatidas na instância de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, tratando-se de condenação com trânsito em julgado, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ declarou-se incompetente para processá-lo na ausência de próprio julgamento de mérito passível de revisão neste Tribunal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Lei 13.964/19, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Lei 13.964/19 Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/19
  2. 2 Necessidade de representação da vítima nos crimes de estelionato
  3. 3 Decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (aplicação retroativa da Lei 13.964/19 e substituição de penas) não foram debatidas na instância de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, tratando-se de condenação com trânsito em julgado, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ declarou-se incompetente para processá-lo na ausência de próprio julgamento de mérito passível de revisão neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se