CC 178643 - DECISAO

CC 178643 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou orientação de que, nas hipóteses de estelionato mediante depósito ou transferência, a consumação se dá no momento em que a vantagem indevida ingressa na conta do beneficiário, sendo competente o juízo do local da agência beneficiária; no caso, os depósitos foram efetuados em conta cuja agência situa-se em Maracanaú/CE, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo suscitante (3ª Vara Criminal de Maracanaú/CE).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Maracanaú/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Arvorezinha/RS; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Maracanaú/CE, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Consumação Do Crime, Depósito Bancário, Transferência Bancária, Local Da Agência Beneficiária
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Consumação Do Crime Depósito Bancário Transferência Bancária Local Da Agência Beneficiária

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Maracanaú/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Arvorezinha/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do estelionato em caso de depósito ou transferência bancária
  2. 2 Competência para inquérito policial em caso de estelionato por depósito/transferência
  3. 3 Distinção entre estelionato por cheque adulterado/falsificado e por depósito/transferência

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou orientação de que, nas hipóteses de estelionato mediante depósito ou transferência, a consumação se dá no momento em que a vantagem indevida ingressa na conta do beneficiário, sendo competente o juízo do local da agência beneficiária; no caso, os depósitos foram efetuados em conta cuja agência situa-se em Maracanaú/CE, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo suscitante (3ª Vara Criminal de Maracanaú/CE).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Maracanaú/CE, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Maracanaú/CE, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.