AREsp 1856152 - DECISAO

AREsp 1856152 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas e valoração da prestação pecuniária), hipótese vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR BRIGIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Prestação Pecuniária, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Prestação Pecuniária Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Reo

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Parties

ADEMIR BRIGIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP (insuficiência de provas de autoria)
  2. 2 violação do art. 45, § 1º, do CP (alegada desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas e valoração da prestação pecuniária), hipótese vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.