HC 644465 - ACORDAO

HC 644465 - ACORDAO

O Tribunal de origem constatou a existência de reincidência e maus antecedentes do condenado, o que, conforme o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência aplicada, impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; não havendo ilegalidade na dosagem da pena, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVANILDO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes, Reincidência
Penal Estelionato Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Antecedentes Reincidência

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Parties

IVANILDO BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da pena corporal em restritivas de direitos
  2. 2 Valoração da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação de benefícios penais
  3. 3 Legalidade da dosagem da pena no caso de estelionato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou a existência de reincidência e maus antecedentes do condenado, o que, conforme o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência aplicada, impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; não havendo ilegalidade na dosagem da pena, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental