AREsp 1787459 - ACORDAO

AREsp 1787459 - ACORDAO

Mantida a agraviação da pena porque o acórdão demonstrou o elevado prejuízo suportado pelas vítimas; afastada a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios entre as condutas, sendo qualquer reexame do contexto fático-probatório inviável na via do agravo regimental diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEDIONES GONÇALVES DE ARAUJO; Vítima: Nilton Mutão; Vítima: Maria da Conceição de Faria Gonçalves; Vítima: Luís Alves dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEDIONES GONÇALVES DE ARAUJO

Agravante

Nilton Mutão

Vítima

Maria da Conceição de Faria Gonçalves

Vítima

Luís Alves dos Reis

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências e aumento da pena por elevado prejuízo da vítima
  2. 2 reconhecimento ou não da continuidade delitiva (unidade de desígnios)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a agraviação da pena porque o acórdão demonstrou o elevado prejuízo suportado pelas vítimas; afastada a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios entre as condutas, sendo qualquer reexame do contexto fático-probatório inviável na via do agravo regimental diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental