HC 657832 - DECISAO

HC 657832 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, ponderou circunstância judicial de forma desfavorável, o que elevou a pena-base acima do mínimo legal e justificou a manutenção do regime prisional mais gravoso, não sendo suficiente a alegação de mero direito ao regime aberto.

Parties
Paciente: A paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

A paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 valoração negativa de circunstância judicial como motivo para agravamento do regime (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 aplicação do art.171, caput, c/c §4º, na forma do art.71, do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, ponderou circunstância judicial de forma desfavorável, o que elevou a pena-base acima do mínimo legal e justificou a manutenção do regime prisional mais gravoso, não sendo suficiente a alegação de mero direito ao regime aberto.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.