HC 613299 - DECISAO

HC 613299 - DECISAO

Como o crime e o oferecimento/recebimento da denúncia ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a nova exigência de representação do ofendido não retroage para atingir o processo em curso, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito; assim, não há falta de condição de procedibilidade e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: DIEGO DONES OLIVEIRA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Ato Jurídico Perfeito, Condição De Procedibilidade, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Representação Do Ofendido
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Ato Jurídico Perfeito Condição De Procedibilidade Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Representação Do Ofendido

Case Brief

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Parties

DIEGO DONES OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Necessidade de representação do ofendido para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Preservação do ato jurídico perfeito e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Como o crime e o oferecimento/recebimento da denúncia ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a nova exigência de representação do ofendido não retroage para atingir o processo em curso, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito; assim, não há falta de condição de procedibilidade e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.