EREsp 1919991 - DECISAO

EREsp 1919991 - DECISAO

Não se pode afirmar de plano a ocorrência de crime impossível com base nos elementos constantes dos autos; é prematuro o trancamento do inquérito policial, devendo as investigações prosseguir para exame aprofundado das provas, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento das investigações.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento das investigações
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Habeas Corpus, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Impossível Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento De Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta dos recorridos configura estelionato na forma tentada (art. 171 CP)
  2. 2 se o caso configura crime impossível por inidoneidade absoluta do meio (art. 17 CP)
  3. 3 se é cabível o trancamento do inquérito policial em razão da ausência de crime

Ratio Decidendi

Não se pode afirmar de plano a ocorrência de crime impossível com base nos elementos constantes dos autos; é prematuro o trancamento do inquérito policial, devendo as investigações prosseguir para exame aprofundado das provas, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento das investigações.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento das investigações

Orders

  • Determinar o prosseguimento das investigações
  • Intimem-se