HC 658158 - DECISAO

HC 658158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada previamente pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; além disso, a Terceira Seção do STJ e o STF firmaram entendimento de que o art.171, §5º do CP (Lei 13.964/19) não se aplica retroativamente às ações penais já instauradas, razão pela qual não se reconhece a retroatividade pleiteada.

Parties
Paciente: MARCIO BUENO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Artigo 171, §5º Do Código Penal, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Artigo 171, §5º Do Código Penal Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima +1 more

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.171, §5º do Código Penal (Lei nº 13.964/19)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Efeitos da ausência de representação da vítima no prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada previamente pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; além disso, a Terceira Seção do STJ e o STF firmaram entendimento de que o art.171, §5º do CP (Lei 13.964/19) não se aplica retroativamente às ações penais já instauradas, razão pela qual não se reconhece a retroatividade pleiteada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.