HC 639900 - DECISAO

HC 639900 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: havia nos autos manifestação inequívoca de interesse da vítima em representar; a Lei n.13.964/2019 não retroage para atingir processos com denúncia já oferecida; portanto a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: ROBERTO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERTO FABIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) retroage para processos com denúncia já oferecida
  2. 2 Se a ausência de representação formal da vítima acarreta decadência/nulidade do processo
  3. 3 Se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: havia nos autos manifestação inequívoca de interesse da vítima em representar; a Lei n.13.964/2019 não retroage para atingir processos com denúncia já oferecida; portanto a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se