REsp 1909322 - DECISAO

REsp 1909322 - DECISAO

Mantida a condenação e a dosimetria pela suficiência do conjunto probatório e pela discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena, com aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade diante de 27 infrações; contudo, por não constar entre os impedimentos legais à substituição previstos no art. 44, III do CP a circunstância negativa utilizada (consequências do delito), o STJ deu parcial provimento para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: ADRIANO FORCARELLI; Vítima: Lukro's Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Estelionato, Prova, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prova Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIANO FORCARELLI

Recorrente

Lukro's Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da dosimetria e fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento e quantificação da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e a dosimetria pela suficiência do conjunto probatório e pela discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena, com aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade diante de 27 infrações; contudo, por não constar entre os impedimentos legais à substituição previstos no art. 44, III do CP a circunstância negativa utilizada (consequências do delito), o STJ deu parcial provimento para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução
  • Determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)