HC 647811 - DECISAO

HC 647811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; adicionalmente, a Lei n. 13.964/2019, que condicionou a ação penal por estelionato à representação, não retroage para alcançar ações penais já instauradas, razão pela qual não se concede a medida solicitada.

Parties
Paciente: EDIVANI RIZZATTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade, Representação, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Condição De Procedibilidade Representação Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EDIVANI RIZZATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Conversão do julgamento em diligência para intimação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; adicionalmente, a Lei n. 13.964/2019, que condicionou a ação penal por estelionato à representação, não retroage para alcançar ações penais já instauradas, razão pela qual não se concede a medida solicitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.